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  • Data: 12/03/2026
  • Legislação
DECRETO Nº 482, de 12 de março de 2026.

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva Chuvas Intensas - 13214, conforme legislação aplicada ao tema.

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  • Data: 02/03/2026
  • Legislação
DECRETO N.478/2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, via amigável ou judicial, área de terreno rural localizado (bairro Lavra) no perímetro urbano do Município de Abre Campo/MG, e dá outras providências.

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  • Data: 30/09/2025
  • Legislação
DECRETO N.445/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, via amigável ou judicial, de imóvel rural localizado no Município de Abre Campo/MG, para fins de implantação de centros de população popular e construção de imóvel público com finalidade de garagem municipal, plano de urbanização e dá outras...

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  • Data: 04/04/2025
  • Legislação
LEI N° 1678 DE 04 DE JULHO DE 2025
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  • Data: 04/04/2025
  • Legislação
LEI N° 1679 DE 04 DE JULHO DE 2025
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  • Data: 10/01/2023
  • Legislação
Portaria N° 992/2023 de 10 de Janeiro de 2023
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